AREsp 2736388 - DECISAO

AREsp 2736388 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e em sua totalidade os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial (incluindo incidência das Súmulas 5 e 7/STJ e da Súmula 282/STF), configurando violação ao princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015, sendo aplicável, por analogia, o óbice da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Violação Ao Princípio Da Dialeticidade
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas Jurisprudenciais (súmula 5/stj; Súmula 7/stj; Súmula 282/stf; Súmula 182/stj), Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Súmulas Jurisprudenciais (súmula 5/stj; Súmula 7/stj; Súmula 282/stf; Súmula 182/stj) Honorários Sucumbenciais

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Violação Ao Princípio Da Dialeticidade

Legal Issues

  1. 1 violação ao princípio da dialeticidade
  2. 2 inadmissibilidade do agravo por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e da Súmula 282 do STF como óbices à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e em sua totalidade os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial (incluindo incidência das Súmulas 5 e 7/STJ e da Súmula 282/STF), configurando violação ao princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015, sendo aplicável, por analogia, o óbice da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.