AREsp 2724008 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque a recorrente não indicou de forma explícita o permissivo constitucional (art. 105, inciso III, da CF) e houve deficiência de fundamentação enquadrável na Súmula n. 284/STF, nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015; havendo prévia fixação de honorários, determino sua majoração conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: SORAYA BUENO DO NASCIMENTO ARANTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Indicação Do Permissivo Constitucional, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Indicação Do Permissivo Constitucional Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

SORAYA BUENO DO NASCIMENTO ARANTES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do Recurso Especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 obrigatoriedade de demonstração do cabimento do recurso conforme art. 1.029, II, CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a recorrente não indicou de forma explícita o permissivo constitucional (art. 105, inciso III, da CF) e houve deficiência de fundamentação enquadrável na Súmula n. 284/STF, nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015; havendo prévia fixação de honorários, determino sua majoração conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.