AREsp 2675845 - DECISAO

AREsp 2675845 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade: o agravante não refutou analiticamente todos os fundamentos da decisão agravada, apresentou indicação genérica de normas ('e seguintes') atraindo a Súmula 284 do STF, e não fez o cotejo analítico necessário entre acórdãos para demonstrar dissídio jurisprudencial, atraindo a Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: WENDEL SANTANA SAMPAIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Ncpc) / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do reclamo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284 Do STF, Súmula 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 284 Do STF Súmula 182 Do STJ Princípio Da Dialeticidade

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Parties

WENDEL SANTANA SAMPAIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Ncpc) / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de demonstração cotejada do dissídio jurisprudencial
  2. 2 incidência da Súmula 284 do STF por indicação genérica 'e seguintes'
  3. 3 incidência da Súmula 182 do STJ por não impugnação específica de todos os fundamentos

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade: o agravante não refutou analiticamente todos os fundamentos da decisão agravada, apresentou indicação genérica de normas ('e seguintes') atraindo a Súmula 284 do STF, e não fez o cotejo analítico necessário entre acórdãos para demonstrar dissídio jurisprudencial, atraindo a Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do reclamo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.