REsp 2203450 - DECISAO

REsp 2203450 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por não atacar especificamente o fundamento da decisão agravada (inadmissão do Recurso Especial por suposta incidência da Súmula 7/STJ), limitando-se a repetir alegações genéricas que demandariam reexame do conjunto fático-probatório, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ; em atenção às normas sobre honorários, aplicou-se a majoração prevista nos §§ 2º e 11 do art. 85 do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: F. LAEISZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Não Conhecimento Por Ausência De Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Recursais, Art. 85 Cpc/2015
Processo Civil Recursos Especiais Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Não Conhecimento Por Ausência De Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Recursais +1 more

Case Brief

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Parties

F. LAEISZ

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015; Enunciado 182/STJ)
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de prova via recurso especial
  3. 3 Aplicação das regras do art. 85 do CPC/2015 e dos §§ 2º e 11 quanto à majoração de honorários recursais

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por não atacar especificamente o fundamento da decisão agravada (inadmissão do Recurso Especial por suposta incidência da Súmula 7/STJ), limitando-se a repetir alegações genéricas que demandariam reexame do conjunto fático-probatório, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ; em atenção às normas sobre honorários, aplicou-se a majoração prevista nos §§ 2º e 11 do art. 85 do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
  • Majoração em 10% dos honorários anteriormente fixados (fl. 1.421e)