AREsp 2731679 - DECISAO

AREsp 2731679 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou específica e integralmente os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial na instância de origem, em violação ao princípio da dialeticidade e ao disposto no art. 932, III, do CPC/2015, bem como não demonstrou a inaplicabilidade da Súmula 83/STJ mediante indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes; em consequência, o recurso é inadmissível e procede-se à majoração dos honorários advocatícios em 10% conforme art. 85, §11, do CPC/15.

Parties
Agravante: CHL XLVI INCORPORACOES LTDA; Agravante: PDG REALTY S.A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissibilidade
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 83/stj, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Advocatícios
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 83/stj Súmula 5/stj Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CHL XLVI INCORPORACOES LTDA

Agravante

PDG REALTY S.A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Violação do princípio da dialeticidade por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ quando o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ
  3. 3 Obrigação de indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou específica e integralmente os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial na instância de origem, em violação ao princípio da dialeticidade e ao disposto no art. 932, III, do CPC/2015, bem como não demonstrou a inaplicabilidade da Súmula 83/STJ mediante indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes; em consequência, o recurso é inadmissível e procede-se à majoração dos honorários advocatícios em 10% conforme art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC