AREsp 2400048 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente quanto à inviabilidade de apreciação de matéria constitucional em recurso especial por usurpação da competência do STF; aplicou-se por analogia a Súmula 182/STJ e majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties: Agravante: SINDICATO DOS PROFESSORES NO ESTADO DE RONDONIA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 October 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome: agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Competência Do STF Para Questões Constitucionais, Honorários Sucumbenciais

Processo Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Competência Do STF Para Questões Constitucionais Honorários Sucumbenciais

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Parties

SINDICATO DOS PROFESSORES NO ESTADO DE RONDONIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

1 falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 inviabilidade de apreciação de matéria constitucional em recurso especial por usurpação da competência do STF

Ratio Decidendi

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

Não conheço do agravo em recurso especial.
Majoro em 10% o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.