AREsp 2742117 - DECISAO

AREsp 2742117 - DECISAO

Os agravos não foram conhecidos porque os agravantes deixaram de impugnar específica e adequadamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu os recursos especiais, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e da jurisprudência mencionada, sendo insuficientes razões genéricas para afastar óbices como a Súmula 83 do STJ e a Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: NTC OFF MÍDIAS URBANAS LTDA.; Agravante: MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Dos Agravos (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço dos agravos em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 83/stj (art. 1.022 Cpc), Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 83/stj (art. 1.022 Cpc) Súmula 7/stj

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Parties

NTC OFF MÍDIAS URBANAS LTDA.

Agravante

MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Dos Agravos (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 83 do STJ (art. 1.022 do CPC) como óbice de inadmissibilidade
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ em casos que demandam reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Os agravos não foram conhecidos porque os agravantes deixaram de impugnar específica e adequadamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu os recursos especiais, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e da jurisprudência mencionada, sendo insuficientes razões genéricas para afastar óbices como a Súmula 83 do STJ e a Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

não conheço dos agravos em recurso especial

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...
  • Publique-se. Intimem-se.