AREsp 2674471 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou específica e adequadamente o fundamento que justificou a inadmissão do recurso especial — a existência do óbice da Súmula 7 do STJ — sendo exigível o efetivo ataque a esse fundamento para demonstrar a prescindibilidade do reexame fático-probatório.

Parties: Agravante: ESTADO DO CEARÁ
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 October 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios, Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Admissibilidade

Processo Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios Agravo Em Recurso Especial Juízo De Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

ESTADO DO CEARÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
2 aplicação da Súmula 7 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração dessa verba, em desfavor da parte sucumbente, em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
Publique-se. Intimem-se.