AREsp 2722772 - DECISAO

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Por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do Agravo em Recurso Especial, tendo em vista o caráter unitário da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: FRANCISCO PINHEIRO DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Honorários Advocatícios

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Parties

FRANCISCO PINHEIRO DE ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Caráter unitário da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação de súmulas e dispositivos regimentais e processuais sobre admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do Agravo em Recurso Especial, tendo em vista o caráter unitário da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determina-se sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.