AREsp 2718416 - DECISAO

AREsp 2718416 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, não afastando a incidência das Súmulas n. 7/STJ e 284/STF nem comprovando o dissídio, configurando a hipótese do art. 932, III, do CPC; por consequência, majoram-se os honorários advocatícios conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: FUNDACAO CESP (VIVEST); Advogada: DANIELA MARIA MUSSOLIN VALLA REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

FUNDACAO CESP (VIVEST)

Agravante

DANIELA MARIA MUSSOLIN VALLA REIS

Advogada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão denegatória (art. 932, III, CPC)
  2. 2 incidência e afetação das Súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF
  3. 3 demonstração do dissídio e da independência da solução controvertida do reexame de provas

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, não afastando a incidência das Súmulas n. 7/STJ e 284/STF nem comprovando o dissídio, configurando a hipótese do art. 932, III, do CPC; por consequência, majoram-se os honorários advocatícios conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo com fundamento no art. 932, III, do CPC
  • Majoro os honorários advocatícios em favor de DANIELA MARIA MUSSOLIN VALLA REIS de R$ 1.500,00 para R$ 2.000,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC