AREsp 2723284 - DECISAO
Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; a decisão de inadmissibilidade é indivisível e deve ser impugnada em sua integralidade.
- Parties
- Agravante: MARCIO BELISARIO DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Por Falta De Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Case Brief
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Parties
MARCIO BELISARIO DOS SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Por Falta De Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Se conhecer do Agravo em Recurso Especial quando o agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
- 2 Se a decisão que inadmite o recurso especial é indivisível e deve ser impugnada em sua integralidade
- 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
Ratio Decidendi
Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; a decisão de inadmissibilidade é indivisível e deve ser impugnada em sua integralidade.
Court Disposition
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Orders
- Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
- Publique-se
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