AREsp 2661636 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (incluindo a aplicação da Súmula 283 do STF, a falta de comprovação de divergência jurisprudencial e a impossibilidade de fundamentar dissídio com precedentes de habeas corpus), incidindo a Súmula 182 do STJ e legitimando a manutenção da decisão monocrática.

Parties
Agravante: DEBORA MARIA SANTIAGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Da Turma (sexta Turma)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Demonstração De Divergência Jurisprudencial
Processo Civil Recursos Especial E Regimental Admissibilidade De Recurso Agravo Em Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 283 Do STF Súmula 7 Do STJ Demonstração De Divergência Jurisprudencial

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Parties

DEBORA MARIA SANTIAGO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Da Turma (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 não impugnação específica dos fundamentos de inadmissão do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182 do STJ
  3. 3 incidência das Súmulas 7 do STJ e 283 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (incluindo a aplicação da Súmula 283 do STF, a falta de comprovação de divergência jurisprudencial e a impossibilidade de fundamentar dissídio com precedentes de habeas corpus), incidindo a Súmula 182 do STJ e legitimando a manutenção da decisão monocrática.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental
  • manutenção da decisão monocrática proferida pela Presidência desta Corte