AREsp 2662549 - DECISAO

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Por não ter o agravante impugnado específica e adequadamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (inclusive o fundamento relativo à ausência de desrespeito à legislação), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015, o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante: FRANCISCO CARLOS DA SILVA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios, Art. 932 Do Cpc/2015, Art. 253 Do RISTJ, Art. 85, § 11, Do Cpc/2015
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios Art. 932 Do Cpc/2015 Art. 253 Do RISTJ Art. 85, § 11, Do Cpc/2015

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Parties

FRANCISCO CARLOS DA SILVA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ e demonstração da prescindibilidade do reexame fático-probatório
  3. 3 possibilidade de majoração dos honorários advocatícios quando houver prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado específica e adequadamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (inclusive o fundamento relativo à ausência de desrespeito à legislação), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015, o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
  • Caso exista prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, majorar essa verba em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte sucumbente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites aplicáveis nos §§ 2º e 3º.