AREsp 2670010 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e fundamentada a todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial na origem, insuficiência de alegações genéricas para afastar o óbice da Súmula 7/STJ, aplicando-se também a orientação da Súmula 182/STJ e o dispositivo do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Execução Fiscal, Petição Inicial
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica De Fundamentos Execução Fiscal Petição Inicial

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Parties

MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ
  2. 2 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e fundamentada a todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial na origem, insuficiência de alegações genéricas para afastar o óbice da Súmula 7/STJ, aplicando-se também a orientação da Súmula 182/STJ e o dispositivo do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Previno as partes de que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarada manifestamente inadmissível, protelatória ou improcedente, poderá acarretar a condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/15.
  • Intimem-se.