AREsp 2720994 - DECISAO

AREsp 2720994 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente as menções à Súmula 283/STF e à Súmula 284/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e em atenção à jurisprudência da Corte Especial sobre a natureza unitária da decisão de inadmissibilidade do recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração em 15% dos honorários advocatícios, se houver prévia fixação.

Parties
Agravante: ANA MARGARIDA SANCHES APOLINARIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recursos Especial E Agravo Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 283/stf Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ANA MARGARIDA SANCHES APOLINARIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 prequestionamento e aplicação das Súmulas 283/STF e 284/STF
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente as menções à Súmula 283/STF e à Súmula 284/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e em atenção à jurisprudência da Corte Especial sobre a natureza unitária da decisão de inadmissibilidade do recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração em 15% dos honorários advocatícios, se houver prévia fixação.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.