AREsp 2273026 - DECISAO

AREsp 2273026 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; as alegações são genéricas e demandariam reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ) e não demonstraram omissão do acórdão quanto ao art. 1.022 do CPC, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; por fim, majoram-se os honorários em 2% com base no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: JOSÉ GONÇALVES NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 1022 Do CPC, Honorários Advocatícios
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 1022 Do CPC Honorários Advocatícios

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Parties

JOSÉ GONÇALVES NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ por exigir reexame de fatos
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação individualizada

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; as alegações são genéricas e demandariam reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ) e não demonstraram omissão do acórdão quanto ao art. 1.022 do CPC, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; por fim, majoram-se os honorários em 2% com base no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites previstos no § 3º do referido dispositivo.