AREsp 2642536 - DECISAO

AREsp 2642536 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque suas razões foram genéricas e não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada que indeferiu o recurso especial por entender que poderia haver reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), faltando o requisito de dialeticidade exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: MARIA JOSE BRAGA DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Recursais
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Recursais

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Parties

MARIA JOSE BRAGA DE ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 possível incidência da Súmula 7/STJ (reexame de provas) como óbice de admissibilidade
  3. 3 fixação e majoração de honorários recursais nos termos do art. 85 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque suas razões foram genéricas e não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada que indeferiu o recurso especial por entender que poderia haver reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), faltando o requisito de dialeticidade exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Majoração em 10% dos honorários anteriormente fixados (fl. 189), com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015.
  • Publique-se e intimem-se.