AREsp 2631660 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182 do STJ; além disso, não apresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes que permitissem afastar o óbice da Súmula 83 do STJ, motivo pelo qual a decisão agravada foi mantida.

Parties: Agravante: OTELINA PINHEIRO NUNES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 September 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome: Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas Do STJ (súmula 182, Súmula 83, Súmula 7), Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 1.042 Cpc/2015, RISTJ Art. 253

Processo Civil Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Súmulas Do STJ (súmula 182, Súmula 83, Súmula 7) Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 1.042 Cpc/2015 RISTJ Art. 253

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2

Parties

OTELINA PINHEIRO NUNES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
2 incidência da Súmula 182 do STJ
3 necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a Súmula 83 do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos.