AREsp 2557214 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo no descumprimento do requisito de admissibilidade previsto no art. 932, III, do CPC, sendo inviável o conhecimento de agravo que deixa de atacar tais fundamentos.

Parties
Agravante: ARALCO S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO; Agravante: outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica, Art. 932 Do CPC
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica Art. 932 Do CPC

Case Brief

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Parties

ARALCO S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO

Agravante

outra

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 requisito de admissibilidade do agravo em recurso especial previsto no art. 932, III, do CPC
  3. 3 alcance da apreciação de admissibilidade pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo no descumprimento do requisito de admissibilidade previsto no art. 932, III, do CPC, sendo inviável o conhecimento de agravo que deixa de atacar tais fundamentos.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do agravo em recurso especial.