AREsp 2628230 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque as razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182 do STJ e os dispositivos do CPC (art. 932, III e art. 1.021, §1º), e, ademais, não se admite sobrestamento da tramitação por tema repetitivo quando o recurso principal não preenche os pressupostos de admissibilidade.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Interno Não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Suspensão Do Processo
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Súmula 284/stf Suspensão Do Processo

Case Brief

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Interno Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 incidência da Súmula n. 284 do STF quanto à alegada violação da Lei n. 11.738/2008

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182 do STJ e os dispositivos do CPC (art. 932, III e art. 1.021, §1º), e, ademais, não se admite sobrestamento da tramitação por tema repetitivo quando o recurso principal não preenche os pressupostos de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.