AREsp 2613694 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação, sem indicação clara e específica dos dispositivos legais supostamente violados nem demonstração analítica do dissídio jurisprudencial; questões constitucionais não são de competência do STJ; as teses que exigiriam reexame do conjunto fático-probatório encontram óbice na Súmula 7 do STJ; e houve falta de prequestionamento quanto ao art. 85 do CPC, razão pela qual não se conheceu do recurso e negou-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf), Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Fatos), Prequestionamento (súmula 282/stf), Justiça Gratuita, Honorários Advocatícios, Dano Moral, Aplicação De Súmulas Internas
Processo Civil Direito Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf) Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Fatos) Prequestionamento (súmula 282/stf) +4 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação que impede a compreensão da controvérsia e o conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 Requisitos para comprovação do dissídio pretoriano nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação, sem indicação clara e específica dos dispositivos legais supostamente violados nem demonstração analítica do dissídio jurisprudencial; questões constitucionais não são de competência do STJ; as teses que exigiriam reexame do conjunto fático-probatório encontram óbice na Súmula 7 do STJ; e houve falta de prequestionamento quanto ao art. 85 do CPC, razão pela qual não se conheceu do recurso e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC