AREsp 2701983 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente e de forma adequada todos os fundamentos adotados pela decisão a quo, notadamente o baseado na Súmula 7 do STJ, configurando hipótese prevista no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
- Parties
- Agravante: RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Súmula 7 Do STJ, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Case Brief
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Parties
RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ como fundamento de inadmissibilidade
- 3 consequência da impugnação genérica quanto à inadmissibilidade
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente e de forma adequada todos os fundamentos adotados pela decisão a quo, notadamente o baseado na Súmula 7 do STJ, configurando hipótese prevista no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
Court Disposition
não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Determino a majoração em 10% sobre os honorários já arbitrados, em desfavor da parte recorrente, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
- Publique-se
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