AREsp 529991 - DECISAO

AREsp 529991 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante apenas reiterou as razões do recurso especial, sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, tornando o recurso manifestamente inadmissível segundo o Enunciado Administrativo 2/2016 e a jurisprudência do STJ, com aplicação da Súmula 182 e da Súmula 83/STJ, e determinando a imposição de multa prevista no art. 1.021, § 4º, do NCPC.

Parties
Agravante: MÁRIO VITÓRIO BALESTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 83/stj, Enunciado Administrativo 2/2016, Súmula 182/stj, Imposição De Multa Por Ato Protelatório, Aplicabilidade Do NCPC, Embargos De Divergência
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 83/stj Enunciado Administrativo 2/2016 Súmula 182/stj Imposição De Multa Por Ato Protelatório Aplicabilidade Do NCPC Embargos De Divergência

Case Brief

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Parties

MÁRIO VITÓRIO BALESTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 mera reiteração das razões anteriores como insuficiente para conhecimento do recurso
  3. 3 aplicação do Enunciado Administrativo 2/2016 e da jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante apenas reiterou as razões do recurso especial, sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, tornando o recurso manifestamente inadmissível segundo o Enunciado Administrativo 2/2016 e a jurisprudência do STJ, com aplicação da Súmula 182 e da Súmula 83/STJ, e determinando a imposição de multa prevista no art. 1.021, § 4º, do NCPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
  • Intimem-se.