AREsp 2612642 - ACORDAO
O agravante não impugnou especificamente a incidência da Súmula 284/STF indicada pela decisão agravada; por isso, aplicando-se a Súmula 182/STJ e exigindo-se os requisitos de admissibilidade na forma do CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ, o agravo interno não é conhecido.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecimento Do Recurso Pela Primeira Turma
- Outcome
- Não conhecer do agravo interno.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecimento Do Recurso Pela Primeira Turma
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 Exigência dos requisitos de admissibilidade segundo o CPC de 2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ
Ratio Decidendi
O agravante não impugnou especificamente a incidência da Súmula 284/STF indicada pela decisão agravada; por isso, aplicando-se a Súmula 182/STJ e exigindo-se os requisitos de admissibilidade na forma do CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ, o agravo interno não é conhecido.
Court Disposition
Não conhecer do agravo interno.
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
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