AREsp 2553320 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as razões do agravante foram genéricas e não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência do art. 932, III, CPC/2015 e da Súmula 182/STJ), bem como não foram indicados precedentes contemporâneos ou supervenientes aptos a afastar a aplicação da Súmula 83/STJ, e não houve demonstração de que a matéria escapava ao óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JOAO MARIA PIRES DE MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Declaratória C/c Condenatória / Decisão Colegiada (quarta Turma) Agravo Interno Apreciado E Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica De Fundamentos
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica De Fundamentos

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOAO MARIA PIRES DE MORAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Declaratória C/c Condenatória / Decisão Colegiada (quarta Turma) Agravo Interno Apreciado E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 necessidade de indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a Súmula 83/STJ
  3. 3 limitação ao reexame de provas pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as razões do agravante foram genéricas e não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência do art. 932, III, CPC/2015 e da Súmula 182/STJ), bem como não foram indicados precedentes contemporâneos ou supervenientes aptos a afastar a aplicação da Súmula 83/STJ, e não houve demonstração de que a matéria escapava ao óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial