AREsp 2720547 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o recurso especial impugnado não indicou de forma explícita e específica o permissivo constitucional (art. 105, III, CF) e a alínea autorizadora, em desatendimento ao art. 1.029, II, do CPC/2015, configurando óbice da Súmula n. 284/STF; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente: COOPERATIVA DE PRODUÇÃO E ABASTECIMENTO DO VALE DO ITAJAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Admissibilidade De Recurso Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA DE PRODUÇÃO E ABASTECIMENTO DO VALE DO ITAJAI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação do permissivo constitucional (art. 105, III, CF)
  2. 2 incidência da Súmula n. 284/STF
  3. 3 exigência do art. 1.029, II, CPC/2015 quanto à demonstração do cabimento do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial impugnado não indicou de forma explícita e específica o permissivo constitucional (art. 105, III, CF) e a alínea autorizadora, em desatendimento ao art. 1.029, II, do CPC/2015, configurando óbice da Súmula n. 284/STF; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte recorrente de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.