REsp 2162008 - DECISAO

REsp 2162008 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de indicar, com precisão, os dispositivos legais federais supostamente violados e não comprovou divergência jurisprudencial por meio de acórdão paradigma, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF e dos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% quando já fixados, com fundamento no art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: VAREJAO BRASILEIRO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Fundamentação Insuficiente, Demonstração De Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Fundamentação Insuficiente Demonstração De Divergência Jurisprudencial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

VAREJAO BRASILEIRO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF
  2. 2 ausência de indicação de dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo
  3. 3 falta de comprovação de divergência jurisprudencial e de acórdão paradigma conforme arts. 1.029, §1º CPC e 255, §1º RISTJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de indicar, com precisão, os dispositivos legais federais supostamente violados e não comprovou divergência jurisprudencial por meio de acórdão paradigma, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF e dos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% quando já fixados, com fundamento no art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.