AREsp 2584661 - ACORDAO

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O recurso foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos utilizados pela Corte de origem para inadmitir o processamento do recurso especial (fundamento relacionado à Súmula 735/STF), o que configura violação ao princípio da dialeticidade e atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ, justificando a manutenção da decisão agravada por seus próprios fundamentos.

Parties
Agravante: GET WAY INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 735/stf
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 735/stf

Case Brief

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Parties

GET WAY INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ
  2. 2 Aplicação da Súmula 735/STF
  3. 3 Violação ao princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos utilizados pela Corte de origem para inadmitir o processamento do recurso especial (fundamento relacionado à Súmula 735/STF), o que configura violação ao princípio da dialeticidade e atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ, justificando a manutenção da decisão agravada por seus próprios fundamentos.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno