AREsp 2542681 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido e o recurso negado provimento em razão da ausência de impugnação específica, pela parte agravante, da aplicação da Súmula 83/STJ e de todos os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicável por analogia a Súmula 182/STJ; assim, não se admite o conhecimento do agravo e mantém-se a decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante / Recorrente: ALBINO SAMPAIO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão) Proferido Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual De 17/09/2024 a 23/09/2024
Outcome
Agravo interno não conhecido e negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Aplicação De Súmulas, Preclusão, Ônus Da Prova
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Aplicação De Súmulas Preclusão Ônus Da Prova

Case Brief

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Parties

ALBINO SAMPAIO DOS SANTOS

Agravante / Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão) Proferido Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual De 17/09/2024 a 23/09/2024

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 aplicação por analogia da Súmula 182/STJ
  3. 3 incindibilidade da decisão que inadmite recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido e o recurso negado provimento em razão da ausência de impugnação específica, pela parte agravante, da aplicação da Súmula 83/STJ e de todos os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicável por analogia a Súmula 182/STJ; assim, não se admite o conhecimento do agravo e mantém-se a decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido e negado provimento ao recurso.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de fundamento da decisão agravada (art. 932, III, CPC).
  • Nego provimento ao agravo interno.