AREsp 2530736 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial; assim, não foram cumpridos os requisitos de admissibilidade e permaneceu o óbice da Súmula 7/STJ que veda o reexame do conjunto probatório, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Interposto Contra Decisão De Inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial Na Corte De Origem
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Interposto Contra Decisão De Inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial Na Corte De Origem

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão impede o conhecimento do agravo
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ quando o reexame demandaria valoração do conjunto probatório
  3. 3 Obrigatoriedade de observar requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial; assim, não foram cumpridos os requisitos de admissibilidade e permaneceu o óbice da Súmula 7/STJ que veda o reexame do conjunto probatório, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno