AREsp 2719085 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por aplicação da Súmula 284/STF, uma vez que o recorrente deixou de indicar precisely os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, tornando deficiente a fundamentação do recurso especial.
- Parties
- Agravante: MARCONE ALVES DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Fundamentação Do Recurso
Case Brief
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Parties
MARCONE ALVES DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
- 2 Obrigatoriedade de indicação precisa dos dispositivos de lei federal nas razões do recurso especial
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por aplicação da Súmula 284/STF, uma vez que o recorrente deixou de indicar precisely os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, tornando deficiente a fundamentação do recurso especial.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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