REsp 2164531 - DECISAO

Não conhecimento do recurso especial por deficiência de fundamentação em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados, aplicando-se a Súmula n. 284/STF; determina-se, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Recorrente: DILACI FARIA FREN
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 September 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios

Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

DILACI FARIA FREN

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Inadmissibilidade do recurso por deficiência de fundamentação em razão da não indicação precisa de dispositivos legais federais
2 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC quando houver fixação prévia

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade...
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