AREsp 2688572 - DECISAO

AREsp 2688572 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque a decisão proferida em liquidação de sentença que não extingue a execução é interlocutória e deveria ter sido atacada por agravo de instrumento; a interposição de apelação constituiu erro grosseiro, inviabilizando a aplicação da fungibilidade recursal, não havendo omissão ou decisão surpresa, e a jurisprudência do STJ (incluindo Súmula 83/STJ) confirma esse entendimento; majoraram-se honorários em 2% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ - CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Fungibilidade Recursal, Agravo De Instrumento Versus Apelação, Liquidação De Sentença, Coisa Julgada, Decisão Surpresa, Omissão/embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Súmula 83/stj
Processual Civil Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Admissibilidade De Recurso Fungibilidade Recursal Agravo De Instrumento Versus Apelação Liquidação De Sentença +5 more

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ - CEA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão e fundamentação (arts. 489 e 1.022 CPC/2015)
  2. 2 cabimento do recurso: apelação versus agravo de instrumento (arts. 203 §1º, 1.009, 1.015 CPC/2015)
  3. 3 fungibilidade recursal e erro grosseiro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque a decisão proferida em liquidação de sentença que não extingue a execução é interlocutória e deveria ter sido atacada por agravo de instrumento; a interposição de apelação constituiu erro grosseiro, inviabilizando a aplicação da fungibilidade recursal, não havendo omissão ou decisão surpresa, e a jurisprudência do STJ (incluindo Súmula 83/STJ) confirma esse entendimento; majoraram-se honorários em 2% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Intimem-se.