AREsp 2704238 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade recursal; ademais, a matéria exigia reexame de fatos e provas (vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ) e não houve demonstração de divergência jurisprudencial nos termos exigidos, mantendo-se a inadmissibilidade.

Parties
Agravante: IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA; Recorrido: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (admissibilidade)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Prescrição Intercorrente, Retroatividade Do Efeito Interruptivo Da Citação, Honorários Advocatícios
Tributário Processo Civil Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Prescrição Intercorrente Retroatividade Do Efeito Interruptivo Da Citação +1 more

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Parties

IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA

Agravante

Município

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ e do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade recursal; ademais, a matéria exigia reexame de fatos e provas (vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ) e não houve demonstração de divergência jurisprudencial nos termos exigidos, mantendo-se a inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Caso tenha havido fixação de honorários advocatícios na instância de origem, determino sua majoração em 10% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, §11 do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo