AREsp 2714090 - DECISAO

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Não conheço do recurso por deficiência de fundamentação na forma prevista pela Súmula 284/STF, porquanto a recorrente não indicou os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo; determino, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e fundamento o não conhecimento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ROSENI RIBEIRO GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Recurso Especial

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Parties

ROSENI RIBEIRO GONCALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação por ausência de indicação dos dispositivos de lei federal
  2. 2 majoração de honorários advocatícios em razão de recurso não conhecido

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso por deficiência de fundamentação na forma prevista pela Súmula 284/STF, porquanto a recorrente não indicou os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo; determino, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e fundamento o não conhecimento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...