AREsp 2693990 - DECISAO

AREsp 2693990 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade e os requisitos de admissibilidade previstos no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, sendo, portanto, inviável o prosseguimento do recurso; adicionalmente, não se aplicam as majorações de honorários recursais previstas no art. 85, § 11, do CPC/2015 por ausência de fixação prévia de verba honorária nas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: IVAN BENICIO RANGEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Agravo em Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios Recursais, Súmula 7/stj
Processual Civil Recursal Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Honorários Advocatícios Recursais Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

IVAN BENICIO RANGEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência do princípio da dialeticidade como ônus do recorrente
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade e os requisitos de admissibilidade previstos no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, sendo, portanto, inviável o prosseguimento do recurso; adicionalmente, não se aplicam as majorações de honorários recursais previstas no art. 85, § 11, do CPC/2015 por ausência de fixação prévia de verba honorária nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.