AREsp 2708821 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar dispositivos legais federais supostamente violados, apresentando apenas dispositivos de lei local, caracterizando hipótese em que se aplica por analogia a Súmula 280/STF e, por isso, o Recurso Especial é inadmissível; determinou-se ainda, quando houver prévia fixação, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ANDERSON FERNANDES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade / Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 280/stf (aplicação Por Analogia), Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 280/stf (aplicação Por Analogia) Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ANDERSON FERNANDES DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade / Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do Recurso Especial por alegação de violação de dispositivos de lei local
  2. 2 aplicação por analogia da Súmula 280/STF para vedar Recurso Especial que examine direito local
  3. 3 majoração de honorários advocatícios conforme art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar dispositivos legais federais supostamente violados, apresentando apenas dispositivos de lei local, caracterizando hipótese em que se aplica por analogia a Súmula 280/STF e, por isso, o Recurso Especial é inadmissível; determinou-se ainda, quando houver prévia fixação, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da...
  • Publique-se.