AREsp 2679308 - DECISAO

AREsp 2679308 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (descumprimento do ônus de dialeticidade), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; aplicou-se, ainda, a majoração em 10% dos honorários anteriormente fixados, com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, §3º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MARI LUCIA CORREA MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Honorários Recursais, Súmula 182/stj
Processual Civil Recursal Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Honorários Recursais Súmula 182/stj

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Parties

MARI LUCIA CORREA MACHADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 regularidade formal do agravo
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (descumprimento do ônus de dialeticidade), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; aplicou-se, ainda, a majoração em 10% dos honorários anteriormente fixados, com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, §3º, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Majoração em 10% dos honorários anteriormente fixados (fl. 317), com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015
  • Publique-se e intimem-se