AREsp 2716475 - DECISAO

AREsp 2716475 - DECISAO

O agravo em recurso especial é manifestamente inadmissível para impugnar decisão que negou seguimento ao recurso especial por conformidade com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos (art. 1.030, I, b, CPC/2015); o recurso adequado é o agravo interno, e, além disso, o agravante não atacou especificamente o fundamento da decisão agravada (exigência da Súmula 182/STJ), razão pela qual o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Relator Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Recursais, Princípio Da Fungibilidade Recursal
Processo Civil Recursal Admissibilidade De Recurso Agravo Em Recurso Especial Juízo De Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Recursais +1 more

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Parties

FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Relator Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial para impugnar decisão que nega seguimento por conformidade com entendimento em recurso repetitivo (art. 1.030, I, b, CPC/2015)
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (Súmula 182/STJ)
  3. 3 aplicação do princípio da fungibilidade recursal sob o novo CPC

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial é manifestamente inadmissível para impugnar decisão que negou seguimento ao recurso especial por conformidade com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos (art. 1.030, I, b, CPC/2015); o recurso adequado é o agravo interno, e, além disso, o agravante não atacou especificamente o fundamento da decisão agravada (exigência da Súmula 182/STJ), razão pela qual o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.