AREsp 2607082 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e tempestiva os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, não demonstrando a existência de precedentes supervenientes ou contemporâneos que autorizassem a reforma, e porque alegações formuladas apenas no agravo interno configuram inovação recursal e estão preclusas.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Na Primeira Turma
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Preclusão, Inovação Recursal, Agravo Interno, Recurso Especial
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Na Primeira Turma
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
- 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015
- 3 Preclusão de alegações suscitadas tardiamente em agravo interno
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e tempestiva os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, não demonstrando a existência de precedentes supervenientes ou contemporâneos que autorizassem a reforma, e porque alegações formuladas apenas no agravo interno configuram inovação recursal e estão preclusas.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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