AREsp 2406899 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente um dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (relativo à Súmula 283/STF), violando a exigência legal e jurisprudencial de impugnação específica e integral dos fundamentos que compõem a decisão de admissibilidade (art. 932 CPC, art. 253 RI/STJ e Súmula 182/STJ).

Parties
Agravante: ESTADO DE SANTA CATARINA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Interno, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Agravo Interno Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admite o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ e consequência de não impugnação específica
  3. 3 Caráter unitário do dispositivo da decisão de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente um dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (relativo à Súmula 283/STF), violando a exigência legal e jurisprudencial de impugnação específica e integral dos fundamentos que compõem a decisão de admissibilidade (art. 932 CPC, art. 253 RI/STJ e Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno