AREsp 2720470 - DECISAO

AREsp 2720470 - DECISAO

Não conhecer do agravo que impugna a inadmissão do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF e precedentes do STJ, por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Fundamentação Do Recurso, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Fundamentação Do Recurso Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Obrigação de indicar dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo que impugna a inadmissão do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF e precedentes do STJ, por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade