REsp 2164712 - DECISAO

REsp 2164712 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial por deficiência de fundamentação, na forma prevista pela Súmula 284/STF e pela jurisprudência do STJ, por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais impugnados; determinar a majoração dos honorários em 15% quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc)
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc)

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 284/STF
  3. 3 majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por deficiência de fundamentação, na forma prevista pela Súmula 284/STF e pela jurisprudência do STJ, por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais impugnados; determinar a majoração dos honorários em 15% quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.