REsp 2151882 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque apresenta razões dissociadas do acórdão recorrido, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF; além disso, houve erro grosseiro do recorrente ao intentar agravo interno contra acórdão, já que o agravo interno é cabível apenas contra decisões monocráticas.
- Parties
- Recorrente: MUNICÍPIO DE PAULO RAMOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 September 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Erro Grosseiro, Cabimento Recursal
Case Brief
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Parties
MUNICÍPIO DE PAULO RAMOS
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 cabimento de apelação contra decisão que homologa cálculos e determina expedição de ofícios requisitórios
- 2 possibilidade de interposição de agravo interno contra acórdão
- 3 inadmissibilidade do recurso especial com razões dissociadas do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF)
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque apresenta razões dissociadas do acórdão recorrido, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF; além disso, houve erro grosseiro do recorrente ao intentar agravo interno contra acórdão, já que o agravo interno é cabível apenas contra decisões monocráticas.
Court Disposition
recurso especial não conhecido
Orders
- Não conheço do recurso especial.
- Publique-se. Intimem-se.
Full Case Text
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