AREsp 2722715 - DECISAO

AREsp 2722715 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em desatendimento ao dever de dialeticidade e ao art. 932, III, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ; além disso, não se mostra possível a majoração de honorários recursais por ausência de verba honorária prévia.

Parties
Agravante/recorrente: ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Por Ausência De Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Juízo De Admissibilidade, Dialeticidade, Súmula 182/stj, Honorários Recursais, Art. 85, §11, Cpc/2015
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Juízo De Admissibilidade Dialeticidade Súmula 182/stj Honorários Recursais Art. 85, §11, Cpc/2015

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Por Ausência De Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ e do dever de dialeticidade
  3. 3 alcance do juízo de admissibilidade realizado pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em desatendimento ao dever de dialeticidade e ao art. 932, III, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ; além disso, não se mostra possível a majoração de honorários recursais por ausência de verba honorária prévia.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.