AREsp 2731474 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque as questões suscitadas sobre a abusividade dos juros remuneratórios estavam vinculadas à tese fixada no Tema 27 do STJ, razão pela qual caberia apenas a interposição de agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC; além disso, a pretensão de reexaminar se houve abusividade implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, justificando a negativa de seguimento do recurso especial com base no art. 1.030, I, b, do CPC e a inadmissão secundária em razão das súmulas.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Temas Repetitivos, Juros Remuneratórios, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Art. 1.030 Do CPC
Processo Civil Contratos Direito Do Consumidor Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Temas Repetitivos Juros Remuneratórios Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de tese fixada em recurso repetitivo (Tema 27)
  2. 2 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 abusividade dos juros remuneratórios

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque as questões suscitadas sobre a abusividade dos juros remuneratórios estavam vinculadas à tese fixada no Tema 27 do STJ, razão pela qual caberia apenas a interposição de agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC; além disso, a pretensão de reexaminar se houve abusividade implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, justificando a negativa de seguimento do recurso especial com base no art. 1.030, I, b, do CPC e a inadmissão secundária em razão das súmulas.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.