AREsp 2344057 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão recorrida (referentes às Súmulas 283/284 STF e 7/STJ), configurando insurgência genérica, o que autoriza a aplicação do art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: BALTAZAR RODRIGUES NOGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

BALTAZAR RODRIGUES NOGUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão recorrida (referentes às Súmulas 283/284 STF e 7/STJ), configurando insurgência genérica, o que autoriza a aplicação do art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial