AREsp 2631322 - DECISAO

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O agravo não conhece o recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem, em especial deixou de enfrentar o óbice da Súmula 7 do STJ, violando o princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015); por consequência, conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial e majorou-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: LIDYMAR ALVES DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Honorários Advocatícios, Multas Por Recurso Protelatório
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Honorários Advocatícios Multas Por Recurso Protelatório

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Parties

LIDYMAR ALVES DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (princípio da dialeticidade)
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ em razão da necessidade de reexame fático-probatório
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por não afastar os fundamentos que justificaram sua negativa de seguimento

Ratio Decidendi

O agravo não conhece o recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem, em especial deixou de enfrentar o óbice da Súmula 7 do STJ, violando o princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015); por consequência, conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial e majorou-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se