AREsp 2703520 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão estadual que negou seguimento ao recurso especial, permanecendo silente quanto à incidência das Súmulas 5/STJ e 7/STJ; assim, aplicam-se o art. 932 do CPC/2015, o art. 253 do RISTJ e a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo. Foi também majorado o honorário advocatício em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Ncpc) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Dialeticidade, Súmulas 5/stj E 7/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Recursal Admissibilidade De Recurso Dialeticidade Súmulas 5/stj E 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Ncpc) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência das Súmulas 5/STJ e 7/STJ como óbice à admissibilidade
  3. 3 Aplicação do art. 932 do CPC/2015 e do art. 253 do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão estadual que negou seguimento ao recurso especial, permanecendo silente quanto à incidência das Súmulas 5/STJ e 7/STJ; assim, aplicam-se o art. 932 do CPC/2015, o art. 253 do RISTJ e a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo. Foi também majorado o honorário advocatício em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015