AREsp 2360339 - DECISAO

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Por não ter o agravante realizado impugnação específica e o cotejo entre o acórdão recorrido e a tese recursal, limitando-se a alegações genéricas sobre a inexistência de necessidade de reexame de fatos e provas, aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e o disposto no art. 932, III, do CPC/2015, motivo pelo qual o agravo em recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Reexame De Fatos E Provas
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Impugnação Específica Dos Fundamentos Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 aplicação, por analogia, da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante realizado impugnação específica e o cotejo entre o acórdão recorrido e a tese recursal, limitando-se a alegações genéricas sobre a inexistência de necessidade de reexame de fatos e provas, aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e o disposto no art. 932, III, do CPC/2015, motivo pelo qual o agravo em recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.